O vereador Carlone Assis reivindicou à administração municipal a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) no Residencial Jardim dos Ipês. “A medida busca atender à demanda crescente por vagas na educação infantil e garantir o acesso das crianças à educação de qualidade, conforme orienta a Constituição Federal de 1988”, afirmou ele. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), artigo 54, inciso IV, também é citado, prevendo que é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças até seis anos de idade, como parte do direito à educação. O vereador ressalta que não há Cmei no Residencial Jardim dos Ipês e que a população infantil na localidade está em crescimento. Por isso, solicita providências urgentes para a construção da unidade de ensino, com o objetivo de garantir o acesso à educação desde a primeira infância e promover o desenvolvimento social e educativo das crianças da comunidade.