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Público - 12 de Junho de 2025 às 13:36 - por: Francisco Cabral Público - 12 de Junho de 2025 às 13:36 - por: Francisco Cabral Público - 12 de Junho de 2025 às 13:36 - por: Francisco Cabral Privado - 12 de Junho de 2025 às 13:36 - por: Francisco Cabral Privado - 12 de Junho de 2025 às 13:33 - por: Francisco Cabral Privado - 12 de Junho de 2025 às 13:33 - por: Francisco Cabral Privado - 12 de Junho de 2025 às 13:31 - por: Francisco Cabral Privado - 12 de Junho de 2025 às 13:31 - por: Francisco Cabral

Carlinhos sugere alteração na remuneração de fiscais

Objetivo é garantir maior transparência e justiça a esses profissionais
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O vereador Carlinhos Canzi sugeriu ao executivo a elaboração de um projeto de lei para alterar o artigo 186-B da lei nº 1400, de 5/4/1990, referente ao cálculo da remuneração dos fiscais municipais. “A mudança é necessária para garantir maior transparência e justiça na remuneração dos fiscais. A lei atual estabelece que o cálculo da remuneração de cada categoria fiscal deve considerar o valor do vencimento básico do cargo, acrescido do adicional de produtividade, previsto em lei, incluindo seus reflexos nas vantagens pessoais de cada servidor”, disse ele. “A proposta de alteração busca redefinir e modernizar o cálculo da remuneração, incluindo a progressão horizontal, o quinquênio e a apuração da produtividade mensal. O novo texto proposto para o artigo 186-B prevê que o cálculo da remuneração de cada categoria fiscal será feito levando em consideração o valor do vencimento básico do cargo, acrescido da devida progressão horizontal, onde se achará o quinquênio e a produtividade mensal será apurada, prevista nesta lei, incluindo os seus reflexos nas vantagens pessoais do servidor. A alteração assegurará condições mais justas e equitativas para os servidores públicos, valorizando o trabalho e a responsabilidade dos fiscais, o que, segundo ele, contribui para o fortalecimento da carreira e para a melhoria dos serviços públicos do município”.
Matéria Legislativa
REQ 386/2025 - Requerimento
Protocolo: 598/2025 | Data de Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi
Solicita ao Poder Executivo a alteração do artigo 186-B da Lei n.º 1400 datada 05/04/1990
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única.
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2025
Foi a plenário em:
29 de Maio de 2025 - Aprovado -