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Publicado em 08 de março de 2021
Público - 8 de Março de 2021 às 15:25 - por:
Francisco Cabral
Privado - 8 de Março de 2021 às 15:25 - por:
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Francisco Cabral
Carlinhos: donos de lotes sujos devem ser notificados
Código de Postura do município prevê multas por terrenos com entulhos e matagal
O vereador Carlinhos Canzi sugeriu à administração municipal que sejam notificados todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana municipal já parcelada, que estão sujos com qualquer tipo de material e com vegetação daninha alta, atendendo ao que prevê o artigo 9ª, 24 e 25-A, da Lei Municipal nº 3.066/2010 – Código de Postura do Município. “Ao andar pela cidade nota-se que existe uma grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, incluindo entre estes construções e casas abandonadas, sem a devida manutenção a ser executada pelo proprietário, representando perigo para a segurança e a saúde pública. Assim, o poder executivo deve agir com empenho na fiscalização e no cumprimento da lei municipal quanto a notificação e aplicação de multa aos responsáveis”, observou ele.
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Matéria Legislativa
REQ 67/2021 - Requerimento
Protocolo: 83/2021 | Data de Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021 Autoria: Carlinhos Canzi “Solicita ao Poder Executivo a notificação de todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão Urbana Municipal já parcelada que estão sujos com qualquer tipo de material e com vegetação daninha alta, atendendo ao que prevê o artigo 9ª, 24 e 25-A da Lei Municipal nº 3.066/2010 – Código de Postura do Município.” Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Com subscrição dos vereadores: Abimael Silva da TV, Durval Júnior, Genilson Santos, Marcos Patrick e Professora Marina Silveira Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2021 Foi a plenário em: 23 de Fevereiro de 2021 - Aprovado - |