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Público - 8 de Março de 2021 às 15:25 - por: Francisco Cabral Privado - 8 de Março de 2021 às 15:25 - por: Francisco Cabral Privado - 8 de Março de 2021 às 15:25 - por: Francisco Cabral Privado - 8 de Março de 2021 às 15:24 - por: Francisco Cabral Privado - 8 de Março de 2021 às 15:19 - por: Francisco Cabral Privado - 8 de Março de 2021 às 15:19 - por: Francisco Cabral

Carlinhos: donos de lotes sujos devem ser notificados

Código de Postura do município prevê multas por terrenos com entulhos e matagal
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O vereador Carlinhos Canzi sugeriu à administração municipal que sejam notificados todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana municipal já parcelada, que estão sujos com qualquer tipo de material e com vegetação daninha alta, atendendo ao que prevê o artigo 9ª, 24 e 25-A, da Lei Municipal nº 3.066/2010 – Código de Postura do Município. “Ao andar pela cidade nota-se que existe uma grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, incluindo entre estes construções e casas abandonadas, sem a devida manutenção a ser executada pelo proprietário, representando perigo para a segurança e a saúde pública. Assim, o poder executivo deve agir com empenho na fiscalização e no cumprimento da lei municipal quanto a notificação e aplicação de multa aos responsáveis”, observou ele.
Matéria Legislativa
REQ 67/2021 - Requerimento
Protocolo: 83/2021 | Data de Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi
“Solicita ao Poder Executivo a notificação de todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão Urbana Municipal já parcelada que estão sujos com qualquer tipo de material e com vegetação daninha alta, atendendo ao que prevê o artigo 9ª, 24 e 25-A da Lei Municipal nº 3.066/2010 – Código de Postura do Município.”
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Proposição Aprovada em votação única. Com subscrição dos vereadores: Abimael Silva da TV, Durval Júnior, Genilson Santos, Marcos Patrick e Professora Marina Silveira
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2021
Foi a plenário em:
23 de Fevereiro de 2021 - Aprovado -