Carapô: município terá de prevenir e punir atos de vandalismo
A Câmara aprovou projeto do vereador José Prado Carapô que determina a prevenção e a punição a atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado em Jataí. As punições vão desde advertência até penalidades contra pais e responsáveis, caso os infratores sejam menores de idade, passando por multas de R$ 3 mil a R$ 6 mil, prestação de serviços comunitários até reparação dos danos causados. A aplicação dessas penalidades não exonera o infrator de ações judiciais cabíveis.
"Embora existam legislações federais com previsões semelhantes acerca de crimes e infrações administrativas por prática de atos danosos ao patrimônio público e privado, resta patente que a aplicação de tais legislações e atinente fiscalização são praticamente inexistentes", justificou o parlamentar.