A Câmara aprovou projeto do executivo que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), destinado a promover a regularização de créditos e incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos ao IPTU, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público e multas infracionais, inscritos ou não em dívida ativa.

“Embora a instituição do Refis signifique abstenção do recebimento de juros e multas, o município receberá valores que no passado eram considerados como perdidos, uma vez que a instrumentalização dos métodos de cobrança era impensável e dispendiosa, fase superada com a ampliação de setor próprio para cobrança e a nomeação de procuradores jurídicos”, justificou o prefeito Humberto Machado.