Autógrafo nº 1139 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 13 de Dezembro de 2023 às 07:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4642 de 12 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 139 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 190/2023 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2023
Data: 7 de Dezembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 7 de Dezembro de 2023 às 11:59
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 139, de 05 de dezembro de 2023, protocolo nº 904/2023, em 06/12/2023, às 17:03h, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública e dá outras providências”.