Autógrafo nº 1137 de 12 de Dezembro de 2023 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Autoriza o Município de Jataí a realizar concessão do direito real de uso de bens imóveis, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 13 de Dezembro de 2023 às 08:01
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 136 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 191/2023 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2023

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 7 de Dezembro de 2023 às 12:06
ICP-Brasil - Certificado PF A3

“Autoriza o Município de Jataí a realizar concessão do direito real de uso de bens imóveis, e dá outras providências”.