Autógrafo nº 1117 de 24 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 24 de Novembro de 2023 às 15:33
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4620 de 27 de Novembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 168/2023 (Executivo)
Data: 22 de Novembro de 2023
Data: 22 de Novembro de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Novembro de 2023 às 11:45
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119, de 30 de outubro de 2023, protocolo nº 801/2023, em 06/11/2023, às 10:25h, que: “Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica”.