Autógrafo nº 1094 de 27 de Setembro de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo a reverter bem recebido em doação pelo Município”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 28 de Setembro de 2023 às 08:37
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4600 de 28 de Setembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 133/2023 (Executivo)
Data: 21 de Setembro de 2023
Data: 21 de Setembro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 21 de Setembro de 2023 às 15:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a reverter bem recebido em doação pelo Município”.