Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 13 de Setembro de 2023 às 14:57
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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2023
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 126/2023 (Executivo)
Data: 31 de Agosto de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.