Autógrafo nº 1072 de 29 de Junho de 2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 30 de Junho de 2023 às 12:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4576 de 03 de Julho de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 56/2023 (Executivo)
Data: 5 de Maio de 2023
Data: 5 de Maio de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Maio de 2023 às 12:01
ICP-Brasil - Certificado PF A3
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 047, de 12 de abril de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”.