Autógrafo nº 1035 de 13 de Abril de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 14 de Abril de 2023 às 13:10
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4540 de 14 de Abril de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2023 (Executivo)
Data: 5 de Abril de 2023
Data: 5 de Abril de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Abril de 2023 às 11:20
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 037, de 17 de março de 2023, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.