Autógrafo nº 1032 de 29 de Março de 2023
“Altera dispositivo da Lei nº 1.408, de 08 de maio de 1990, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Março de 2023 às 17:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4537 de 30 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023
Autoria: Adilson de Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho