Autógrafo nº 1025 de 29 de Março de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Março de 2023 às 16:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4530 de 30 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 38/2023 (Executivo)
Data: 22 de Março de 2023
Data: 22 de Março de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 22 de Março de 2023 às 15:35
ICP-Brasil
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”