Autógrafo nº 1021 de 21 de Março de 2023
“Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 21 de Março de 2023 às 14:47
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4526 de 14 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito