Autógrafo nº 1016 de 14 de Março de 2023
“Altera §1° do artigo 1° e acrescenta critério “E” no artigo 2° da Lei n° 4.428/2022, e da outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 14 de Março de 2023 às 14:18
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4523 de 14 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 30/2023 (Executivo)
Data: 10 de Março de 2023
Data: 10 de Março de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 10 de Março de 2023 às 14:09