Autógrafo nº 1013 de 14 de Março de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 14 de Março de 2023 às 14:16
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4520 de 14 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 25/2023 (Executivo)
Data: 9 de Março de 2023
Data: 9 de Março de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 9 de Março de 2023 às 11:23
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.