“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de bem público, e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 21 de Outubro de 2022 às 16:16
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Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2022
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 132/2022 (Executivo)
Data: 23 de Setembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 23 de Setembro de 2022 às 13:52
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 077, de 08 de setembro de 2022, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.