Autógrafo nº 963 de 20 de Outubro de 2022
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de
bem público, e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 21 de Outubro de 2022 às 16:16
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4469 de 06 de Outubro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 132/2022 (Executivo)
Data: 23 de Setembro de 2022
Data: 23 de Setembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Setembro de 2022 às 13:52
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 077, de 08 de setembro de 2022, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.