Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4453 de 19 de Setembro de 2022
Art. 1º. – Fica o Município de Jataí, nos termos do art. 29, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, autorizado a realizar convênio com a Polícia Rodoviária Federal, devidamente representada pelo Sr. Vinícius Veiga Fleury, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.
Art. 2º. – O Município arcará com os custos de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para elaboração de projeto e execução de obra, referente a edificação de cobertura na área de fiscalização da Unidade Operacional de Jataí, conforme documentação acostada no Processo Administrativo n. 18728/2022.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2283/2022
(26 de Setembro de 2022)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 124/2022 (Executivo)
Data: 6 de Setembro de 2022
Data: 6 de Setembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Setembro de 2022 às 09:43
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 066, de 25 de agosto de 2022, que: “Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com a Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências”. Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.