Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4447 de 25 de Agosto de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4242 de 09 de Março de 2021
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 4.242 de 9 de março de 2021 e dá outras disposições.
Art. 1º. – Cria o parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 4.242 de 25 de março de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações.
§ 3º – A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei n° 9.514/97, ficando o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma no art. 2º, desta Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2267/2022
(31 de Agosto de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4242 de 09 de Março de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 940 de 24 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 111/2022 (Executivo)
Data: 19 de Agosto de 2022
Data: 19 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Agosto de 2022 às 15:52
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 064, de 12 de agosto de 2022, que: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 4.242, de 09 de março de 2021, e dá outras disposições”. Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.