Autógrafo nº 927 de 11 de Agosto de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação
federal vigente”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Agosto de 2022 às 14:30
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4430 de 11 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 56/2022 (Executivo)
Data: 1 de Junho de 2022
Data: 1 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Junho de 2022 às 09:41
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 033, de 04 de maio de 2022, que: “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.