Autógrafo nº 924 de 27 de Junho de 2022
“Altera o Anexo III, Seção I, item XI, letra d, número 3, da Lei Municipal nº 4.174, de 26 de março de 2020”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 29 de Junho de 2022 às 09:25
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4427 de 29 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2022
Autoria: Alessandra Oliveira, Durval Júnior da Sucesso, Professora Marina Silveira
Autoria: Alessandra Oliveira, Durval Júnior da Sucesso, Professora Marina Silveira