Autógrafo nº 920 de 27 de Junho de 2022
Revoga o parágrafo único do artigo 126 da Lei 3066/2010 e da outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 29 de Junho de 2022 às 09:24
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4423 de 29 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2022
Autoria: Carlinhos Canzi
Autoria: Carlinhos Canzi
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 71/2022 (Carlinhos Canzi)
Data: 15 de Junho de 2022
Data: 15 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 15 de Junho de 2022 às 13:45
“Revoga o parágrafo único do artigo 126 da Lei 3066/2010 e da outras providências.”