Autógrafo nº 916 de 27 de Junho de 2022
“Acrescenta § 3º ao artigo 85 da Lei nº 2.051, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 29 de Junho de 2022 às 09:22
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4419 de 29 de Junho de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 83/2022 (Executivo)
Data: 15 de Junho de 2022
Data: 15 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 15 de Junho de 2022 às 20:07
“Acrescenta § 3º ao artigo 85 da Lei nº 2.051, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”