Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4389 de 17 de Março de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007
Altera Lei nº 2.822/2007 como forma de evitar o colapso das contas públicas do município.
Art. 1º. –
Revoga o parágrafo único do artigo 213 da Lei Ordinária nº 2.822, de 27 de agosto de 2007.
Art. 2º. –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Assinatura Digital
Geraldo Caldeira Azambuja Neto
Assinado em: 18 de Março de 2022 às 14:52
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2155/2022
(18 de Março de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 885 de 17 de Março de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 18/2022 (Executivo)
Data: 3 de Março de 2022
Data: 3 de Março de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 4 de Março de 2022 às 09:03
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 015, de 22 de fevereiro de 2022, que: “Altera a Lei nº 2.822/2007, como forma de evitar o colapso das contas públicas do município”. Constitucional.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.