Autógrafo nº 870 de 21 de Dezembro de 2021
Autoriza firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 21 de Dezembro de 2021 às 09:37
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4375 de 21 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 115 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito