Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4369 de 16 de Dezembro de 2021
Art. 1º. – Será realizada anualmente, durante o mês de dezembro, a campanha Mês do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, no município de Jataí-GO.
Parágrafo Único – A campanha Mês do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher terá atividades de conscientização aos homens para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º. – Dentre as atividades de conscientização para o fim da violência contra a mulher, destacam-se:
I – opcionalmente, iluminar os prédios públicos de cor branca;
II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas voltadas aos homens sobre o tema;
III – veiculação de campanhas na mídia e disponibilização à população de informações em banners, sites, folders e outros materiais com ilustrações e exemplos sobre a prevenção ao feminicídio, contemplando a generalidade do tema;
IV – Campanha de conscientização nas escolas do município sobre o fim da violência contra as mulheres.
Art. 3º. – As ações da campanha de que trata esta Lei terão como símbolo um laço de fita de cor branca.
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2095/2021
(20 de Dezembro de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 864 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2021
Autoria: Alessandra Oliveira, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Autoria: Alessandra Oliveira, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 190/2021 (Marina Silveira, Alessandra do adote e Marcos Patick)
Data: 10 de Dezembro de 2021
Data: 10 de Dezembro de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 10 de Dezembro de 2021 às 13:48
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo no 85/2021, que “Dispõe sobre o mês do laço branco – homens pelo fim da violência contra a mulher, no âmbito do Município de Jataí-GO.” Constitucional
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.