Autógrafo nº 852 de 16 de Dezembro de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar remissão
de débito tributário, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 15 de Dezembro de 2021 às 18:25
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4358 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 175/2021 (Executivo)
Data: 24 de Novembro de 2021
Data: 24 de Novembro de 2021
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 26 de Novembro de 2021 às 13:56
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar remissão de débito tributário, e dá outras providências”