Lei Ordinária nº 4293 de 11 de Agosto de 2021 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 334.683,12 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos) no orçamento vigente, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Ficam inclusas as metas e as ações, alterado e aprovado pela Lei n° 4.225 de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, sendo:
Órgão: 14 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 28 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0839 – Programa de Inclusão e Desenvolvimento Social

Ação	Meta Financeira
Ação	Unid. Med.	2018	2019	2020	2021
Manutenção das Atividades Assistenciais - Covid-19	Unid	-	-	-	236.194,10

Órgão: 03-Prefeitura Municipal de Jataí
Unidade: 35-Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
Função: 06-Segurança Pública
Sub-Função: 181-Policiamento
Programa: 0639 – Programa de Defesa Social e Segurança Pública

Ação	Meta Financeira
Ação	Unid. Med.	2018	2019	2020	2021
Construção/Ampliação Sede Administrativa SMT	Unid	-	-	-	98.489,02

Art. 2º. – Ficam inclusos as metas e ações nas prioridades da Lei nº 4.224, de 07 de dezembro de 2020 e alterações, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.

Art. 3º. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal do município de Jataí, Estado de Goiás, autorizado a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 334.683,12 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos) nos termos da classificação funcional abaixo:

Órgão	Unid	Função	Sub Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	35	06	181	0639	1.046	100	4.4.90.51	9848902
14	28	08	244	0839	2.092	232.081	4.4.90.52	7.247,98
14	28	08	244	0839	2.092	132.081	4.4.90.52	202.567,46
14	28	08	244	0839	2.092	232.081	3.3.90.08	870,18
14	28	08	244	0839	2.092	132.081	3.3.90.08	5.458,48
14	28	08	244	0839	2.092	132.081	3.3.90.30	2.850,00
14	28	08	244	0839	2.092	132.081	3.3.90.32	17.200,00

Art. 4º. – Para cobertura dos créditos abertos no montante de R$ R$ 334.683,12 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos), será considerando o Superávit Financeiro apurado na fonte 232 (transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social) no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 8.118,16 (oito mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos), R$ 228.075,94 (duzentos e vinte e oito mil, setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação, oriundos do repasse de recursos do Cofinanciamento Estadual para execução de ações com o objetivo de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social em razão da COVID-19 e os demais créditos por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão	Unid	Função	Sub Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	03	04	122	0439	1.045	100	4.4.90.51	98.489,02

Art. 5º. – O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Jataí- Estado de Goiás para o período de 2018/2021, alterado e aprovado pela lei nº 4.225, de 07 de dezembro de 2020, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021, alteradas e aprovadas pela Lei n° 4.224, de 07 de dezembro de 2020 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2021, aprovada pela lei nº 4.223, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 11 dias do mês de agosto de 2021.

Humberto de Freitas Machado

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2017/2021 (23 de Agosto de 2021)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 785 de 11 de Agosto de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 81/2021 (Executivo)
Data: 8 de Agosto de 2021

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 8 de Agosto de 2021 às 21:31

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PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.