Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4290 de 11 de Agosto de 2021
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a doação da área medindo 2.064,07m², situada na Viela Sebastiãozinho Maria, n. 40, q.17, na cidade de Jataí/GO, registrada sob a matrícula n. 64.876, para a Associação dos Moradores do Bairro Francisco Antônio e Conjunto Residencial Estrela Dalva – AMFACED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 24.859.480/0001-09.
§ 1º – Fica obrigada a entidade beneficiada a cumprir projetos sociais voltado para crianças e adolescentes, com intuito de oferecer atividades esportivas, culturais e artísticas na área doada, sendo vedado durante a vigência da cláusula de reversão a venda do imóvel ou a sua utilização para fins lucrativos como locação ou para uso de qualquer outra atividade que não seja social.
§ 2º – Fica declarado de interesse público, sob o aspecto social, do empreendimento beneficiado no caput, sendo dispensada a licitação, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º. – A cláusula de reversão vigorará pelo período de 20(vinte) anos.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2017/2021
(23 de Agosto de 2021)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 780 de 11 de Agosto de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 70/2021 (Executivo)
Data: 6 de Agosto de 2021
Data: 6 de Agosto de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Agosto de 2021 às 11:08
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 027, de 25 de junho de 2021, que: “Autoriza a doação de área para a Associação dos Moradores do Bairro Francisco Antônio e Conjunto Estrela Dalva - AMFACED e dá outras providências”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.