Autógrafo nº 797 de 26 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito, de crédito e outras vias magnéticas e eletrônicas e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 26 de Agosto de 2021 às 14:06
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4307 de 26 de Agosto de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi
Autoria: Carlinhos Canzi