“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público, e dá outras providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 26 de Agosto de 2021 às 14:04
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Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4303 de 25 de Agosto de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2021
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito