Autógrafo nº 793 de 26 de Agosto de 2021
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público, e dá outras
providências”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 26 de Agosto de 2021 às 14:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4303 de 25 de Agosto de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito