Autógrafo nº 761 de 09 de Junho de 2021
“Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014 e da outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Junho de 2021 às 13:09
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 4273 de 24 de Junho de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021
Autoria: Carlinhos Canzi
Autoria: Carlinhos Canzi
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2021 (Carlos Canzi)
Data: 2 de Junho de 2021
Data: 2 de Junho de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Junho de 2021 às 16:47
Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Vereador Carlos Canzi, que “Revoga o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências”