Lei Ordinária nº 4265 de 17 de Maio de 2021 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.460,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais no orçamento vigente e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. –

Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jataí, Estado de Goiás, no valor de R$ 152.460,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais) conforme classificação orçamentária abaixo:

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	06	04	123	0439	2.019	100	3.3.50.41	152.460,00

Art. 2º. –

Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	06	28	843	2839	9015	100	4.6.90.71	152.460,00

Art. 3º. –

O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Jataí- Estado de Goiás para o período de 2018/2021, alterado e aprovado pela lei nº 4.225, de 07 de dezembro de 2020, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021, alteradas e aprovadas pela Lei n° 4.224, de 07 de dezembro de 2020 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2021, aprovada pela lei nº 4.223, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 4º. –

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 17 dias do mês de maio de 2021.

Humberto de Freitas Machado

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1951/2021 (19 de Maio de 2021)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 755 de 13 de Maio de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 8 de 2021
Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 022/2021, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.460,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais) e dá outras providências.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 33/2021 (Executivo)
Data: 5 de Maio de 2021

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 5 de Maio de 2021 às 16:02

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 022, de 28 de abril de 2021, que: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 152.460,00 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), e dá outras providências”.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.