Autógrafo nº 753 de 13 de Maio de 2021
“Altera a Lei Ordinária nº 1.605 de 15 de Dezembro de 1993,
e dá outras providencias”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 14 de Maio de 2021 às 10:47
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4263 de 17 de Maio de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito