Autógrafo nº 747 de 28 de Abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo efetuar desconto de 75%
na cobrança de preço público no período de situação
de emergência na saúde pública ocasionado pela
COVID-19, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 28 de Abril de 2021 às 15:06
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4257 de 28 de Abril de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 27/2021 (Executivo)
Data: 19 de Abril de 2021
Data: 19 de Abril de 2021
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 19 de Abril de 2021 às 14:40
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 016, de 06 de abril de 2021, que: “Autoriza o Poder Executivo efetuar desconto de 50% na cobrança de preço público no período de situação de emergência na saúde pública ocasionado pela COVID-19, e dá outras providências”.