Autógrafo nº 740 de 23 de Março de 2021
“Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual e/ou Municipal de imunização contra a Covid19.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 24 de Março de 2021 às 13:52
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Assuntos
COVID-19 -
Saúde
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4251 de 24 de Março de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2021
Autoria: Marcos Patrick
Autoria: Marcos Patrick