Lei Ordinária nº 4241 de 09 de Março de 2021 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 924.020,16 (novecentos e vinte e quatro mil, vinte reais e dezesseis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Jataí, Estado de Goiás, no valor de R$ 924.020,16 (novecentos e vinte e quatro mil, vinte reais e dezesseis centavos) conforme classificação orçamentária abaixo:

Órgão	Unid.	Função	Sub- Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	08	12	306	1239	2.026	115	3.3.90.32	246.819,72
03	08	12	306	1239	2.026	215	3.3.90.32	230.313,93
03	08	12	306	1239	2.026	100	3.3.90.32	269.286,51
03	16	28	845	2839	9.033	100	3.3.50.41	95.000,00
08	19	09	272	0939	2.064	100	3.3.90.08	500,00
03	02	04	122	0439	2.002	100	3.3.90.08	500,00
03	03	04	122	0439	2.012	100	3.3.90.08	5.000,00
03	06	04	123	0439	2.019	100	3.3.90.08	500,00
03	08	12	361	1239	2.027	115	3.3.90.08	5.000,00
03	08	12	361	1239	2.030	115	3.3.90.08	60.000,00
03	09	27	122	2739	2.036	100	3.3.90.08	500,00
03	10	13	392	1339	2.038	100	3.3.90.08	500,00
03	11	15	451	1539	2.039	100	3.3.90.08	600,00
03	15	08	122	0839	2.045	100	3.3.90.08	600,00
03	16	20	606	2039	2.050	100	3.3.90.08	500,00
03	31	15	452	1539	2.052	100	3.3.90.08	500,00
03	32	19	573	1939	2.072	100	3.3.90.08	500,00
03	35	06	181	0639	2.015	100	3.3.90.08	3.000,00
04	22	12	361	1239	2.057	118	3.3.90.08	500,00
04	22	12	361	1239	2.058	119	3.3.90.08	500,00
04	22	12	365	1239	2.059	118	3.3.90.08	500,00
04	22	12	365	1239	2.060	119	3.3.90.08	500,00
06	23	10	122	1039	2.062	102	3.3.90.08	300,00
06	23	10	301	1039	2.077	114	3.3.90.08	300,00
06	23	10	301	1039	2.077	125	3.3.90.08	300,00
06	23	10	302	1039	2.088	114	3.3.90.08	300,00
06	23	10	302	1039	2.088	125	3.3.90.08	300,00
06	23	10	302	1039	2.089	114	3.3.90.08	300,00
06	23	10	304	1039	2.080	114	3.3.90.08	300,00
06	23	10	305	1039	2.081	114	3.3.90.08	300,00

Art. 2º. – Para a abertura dos Créditos Abertos no valor total de R$ 924.020,16 (novecentos e vinte e quatro mil, vinte reais e dezesseis centavos), serão considerados o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte 115.051- Transferência referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE no valor de R$ 230.313,93 (duzentos e trinta mil, trezentos e treze reais e noventa e três centavos) e demais créditos no valor de R$ 693.706,23 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e seis reais e vinte e três centavos) com recursos advindos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias conforme Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
03	08	12	306	1239	2.026	115	3.3.90.30	246.819,72
03	08	12	306	1239	2.026	100	3.3.90.30	269.286,51
03	16	28	845	2839	9.033	100	3.3.60.41	95.000,00
08	19	09	272	0939	2.064	100	3.1.9011	500,00
03	02	04	122	0439	2.002	100	3.1.90.11	500,00
03	03	04	122	0439	2.012	100	3.1.90.11	5.000,00
03	06	04	123	0439	2.019	100	3.1.90.11	500,00
03	08	12	361	1239	2.027	115	3.1.90.11	5.000,00
03	08	12	361	1239	2.030	115	3.1.90.11	60.000,00
03	09	27	122	2739	2.036	100	3.1.90.11	500,00
03	10	13	392	1339	2.038	100	3.1.90.11	500,00
03	11	15	451	1539	2.039	100	3.1.90.11	600,00
03	15	08	122	0839	2.045	100	3.1.90.11	600,00
03	16	20	606	2039	2.050	100	3.1.90.11	500,00
03	31	15	452	1539	2.052	100	3.1.90.11	500,00
03	32	19	573	1939	2.072	100	3.1.90.11	500,00
03	35	06	181	0639	2.015	100	3.1.90.11	3.000,00
04	22	12	361	1239	2.057	118	3.1.90.11	500,00
04	22	12	361	1239	2.058	119	3.1.90.11	500,00
04	22	12	365	1239	2.059	118	3.1.90.11	500,00
04	22	12	365	1239	2.060	119	3.1.90.11	500,00
06	23	10	122	1039	2.062	102	3.1.90.11	300,00
06	23	10	301	1039	2.077	114	3.1.90.11	300,00
06	23	10	301	1039	2.077	125	3.1.90.11	300,00
06	23	10	302	1039	2.088	114	3.1.90.11	300,00
06	23	10	302	1039	2.088	125	3.1.90.11	300,00
06	23	10	302	1039	2.089	114	3.1.90.11	300,00
06	23	10	304	1039	2.080	114	3.1.90.11	300,00
06	23	10	305	1039	2.081	114	3.1.90.11	300,00

Art. 3º. – O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Jataí- Estado de Goiás para o período de 2018/2021, alterado e aprovado pela lei nº 4.225, de 07 de dezembro de 2020, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021, alteradas e aprovadas pela Lei n° 4.224, de 07 de dezembro de 2020 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2021, aprovada pela lei nº 4.223, de 07 de dezembro de 2020.

Art. 4º. – Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, que deverão ser somados ao limite fixado no Art. 5º, II, da Lei nº 4.223 que estima a receita e fixa as despesas, de 07 de dezembro de 2020, sendo sua utilização definidos nos itens I, II, III, dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 9 dias do mês de março do ano de 2021.

Humberto de Freitas Machado

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 1907/2021 (15 de Março de 2021)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 730 de 25 de Fevereiro de 2021

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
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PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.