Autógrafo nº 718 de 14 de Dezembro de 2020
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no
1.445/1990, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 16 de Dezembro de 2020 às 07:21
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4229 de 17 de Dezembro de 2020
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 3 de 2020
Autoria: Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA)
Autoria: Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA)