Autógrafo nº 716 de 14 de Dezembro de 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desafetar e proceder à compensação a título de pagamento
de indenização, repassando área de propriedade do
Município, na forma que especifica e dá outras
providencias
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 16 de Dezembro de 2020 às 07:17
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4227 de 17 de Dezembro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2020 (Executivo)
Data: 3 de Dezembro de 2020
Data: 3 de Dezembro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 3 de Dezembro de 2020 às 21:40
“PLOE – AUTORIZAÇÃO PARA MUNICÍPIO INDENIZAR PARTICULAR POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL”.
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 83/2020 (Executivo)
Data: 8 de Outubro de 2020
Data: 8 de Outubro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 8 de Outubro de 2020 às 12:14
"PLOE - AUTORIZAÇÃO PARA MUNICÍPIO INDENIZAR PARTICULAR POR DESAPROPIAÇÃO INDIRETA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL".