Autógrafo nº 705 de 15 de Outubro de 2020
Altera a tabela do artigo 31 da Lei 3069 de 28 de junho de 2010.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 15 de Outubro de 2020 às 08:36
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4216 de 19 de Outubro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2020
Autoria: Carvalhinho
Autoria: Carvalhinho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 70/2020 (Agustinho de Carvalho - Carvalhinho)
Data: 22 de Setembro de 2020
Data: 22 de Setembro de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Setembro de 2020 às 11:17
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 054, de 18 de setembro de 2020, de autoria do vereador Agustinho de Carvalho Filho - Carvalhinho, que "Altera a tabela do art. 31 da Lei 3.069/2010, e dá outras providências". Constitucional