Autógrafo nº 691 de 27 de Julho de 2020
Altera a redação dos artigos 1º e 5º e acrescenta o artigo 6º,
da Lei no 2.755, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 27 de Julho de 2020 às 11:14
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4203 de 28 de Julho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 50/2020 (EXECUTIVO)
Data: 17 de Julho de 2020
Data: 17 de Julho de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Julho de 2020 às 12:06
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 14 de julho de 2020, que "altera o art. 1º e inclui o art. 5º, da Lei nº 2.755 de 2006, e dá outras providências". Constitucional.