Portaria do Legislativo nº 40 de 26 de Junho de 2020 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

Dispõe sobre o funcionamento de departamentos da Câmara durante o recesso parlamentar, altera o período de gozo das férias dos servidores que especifica, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, vereadora Kátia Carvalho, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, do Regimento Interno – Resolução nº 002/2010;

CONSIDERANDO o recesso parlamentar estabelecido pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do Município de Jataí, no período de 01 a 31 de julho;

CONSIDERANDO a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Jataí;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito no período do recesso parlamentar e como corolário, o funcionamento de alguns departamentos da Câmara;

CONSIDERANDO que o período compreendido entre o dia 01 a 30 de julho de 2020 foi fixado para o gozo de férias por alguns servidores e vereadores.

RESOLVE:

Art. 1º. – A Câmara Municipal de Jataí manterá seu funcionamento e atendimento presencial até o dia 26/06/2020, sendo que nos dias 29 e 30 de junho próximo, o atendimento será pelos canais remotos (internet ou telefone), devendo os servidores desempenharem suas atividades em teletrabalho, na modalidade homeoffice.

Art. 2º. – Ficam convocados os seguintes servidores para os trabalhos necessários ao bom funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito e administração da Câmara no período do recesso parlamentar:
1. TI
Lívio de Assis Costa

2. TV Câmara
Giorgio Henrique de Assis

3. Comunicação
Raphael Souza de Azevedo
Francisco José de Assis Cabral

4. Transporte
Cesar Ernandes Santos Bernasoli
Vinicius de Paulo e Silva

5. Protocolo
Keyner Pereira Martins

6. Copa
Adevania Silva Ferreira

7. Procuradoria
Renata Silva Oliveira
Leonardo Melo do Amaral

8. Controle Interno
Simone Roveda de Lima de Melo

9. Licitação
Juliana Paula Chaves Furquim

10. Almoxarifado
Eliene Martins Ferreira

11. Segurança
Osmar Batista da Silva

12. Departamento De Som
Sosteliam da Silva Fernandes

13. Compras
Dulcilene Lourenço de Oliveira Freire

14. Secretaria da Presidência
Luiza Ruscitti Pereira

15. Administração Wellington de Assis

Art. 3º. – Em virtude da convocação para o trabalho no mês de julho do corrente ano, fica fixado o período compreendido entre o dia 21/12/2020 a 18/01/2021 para gozo das férias dos servidores convocados no artigo anterior.

Art. 4º. – Ficam sem efeito as Portarias nº 01/2020; 010/2020; 027/2020; 038/2020 e 039/2020, no que se refere à fixação do período de gozo das férias dos servidores convocados no art. 2º.

Art. 5º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Jataí, 26 de junho de 2020.

Kátia Carvalho

Presidente

Imprimir
Texto Compilado
Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Katia Aparecida Martins Carvalho Assinado em: 26 de Junho de 2020 às 10:00
ICP-Brasil

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 039/2020 (26 de Junho de 2020)

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.