Autógrafo nº 675 de 13 de Maio de 2020
Autoriza Município a receber doação com
encargos. e dá outras providencias.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 13 de Maio de 2020 às 18:31
ICP-Brasil
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Assuntos
Doações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4186 de 15 de Maio de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 36/2020 (Executivo)
Data: 5 de Maio de 2020
Data: 5 de Maio de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Maio de 2020 às 17:23
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14, de 24 de abril de 2020, que: “Autoriza Município a receber
doação com encargos, e dá outras providências”.