Autógrafo nº 666 de 03 de Abril de 2020

“Altera a redação do caput do artigo 66, dos seus parágrafos primeiro e terceiro, bem como lhe acrescenta parágrafo quinto e sexto; Altera a redação do caput do artigo 67 e lhe acrescenta o parágrafo único, todos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822/07; Acrescenta o artigo 191- A, e seus parágrafos, à Lei Ordinária Municipal nº. 1.400, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências.”