Autógrafo nº 639 de 13 de Dezembro de 2019
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.102/2019, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4152 de 18 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO