Autógrafo nº 618 de 24 de Outubro de 2019 - Portal da Câmara Municipal de Jataí - Estado de Goiás

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Altera a redação dos incisos X e XII do art. 22-A da Lei 3.067/2010.

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4128 de 29 de Outubro de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho