Autógrafo nº 599 de 15 de Agosto de 2019
"Altera art. 14, da Lei nº 2.047/1998, com redação dada pela Lei nº 2.162 de 15/05/2000 e dá outras providências."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4109 de 19 de Agosto de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 51/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 6 de Junho de 2019
Data: 6 de Junho de 2019
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Junho de 2019 às 16:39
PLOE Nº31, DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE "ALTERA ART. 14, DA LEI 2047/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2162 DE 15/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEGAL. CONSTITUCIONAL."