Autoriza a desafetação e doação de área localizada no Conjunto Residencial Cidade Jardim, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4104 de 28 de Junho de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2019
Autoria:  Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO