Autógrafo nº 580 de 25 de Abril de 2019
Autoriza firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, ao Centro de Ensino Especial Érica de Melo Barbosa, Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4090 de 29 de Abril de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO